REsp 2174321 - DECISAO

REsp 2174321 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais e das teses jurídicas indicadas no recurso, de modo que as matérias pretendidas não foram oportunamente examinadas pelo tribunal de origem, obstando o conhecimento na instância especial conforme a jurisprudência e súmulas indicadas.

Parties
Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Revisão De Contrato De Financiamento Imobiliário, Coeficiente De Equiparação Salarial (ces), Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos legais para conhecimento do recurso especial
  2. 2 inviabilidade de reexame de matéria não discutida na instância originária
  3. 3 validade do Coeficiente de Equiparação Salarial (CES) quando previsto contratualmente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais e das teses jurídicas indicadas no recurso, de modo que as matérias pretendidas não foram oportunamente examinadas pelo tribunal de origem, obstando o conhecimento na instância especial conforme a jurisprudência e súmulas indicadas.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.