REsp 2237876 - DECISAO

REsp 2237876 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais e da tese jurídica suscitada, conforme entendimento consolidado e súmulas aplicáveis; por isso não se admite o exame do mérito na instância especial. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em favor da parte contrária nos termos do art. 85, § 11, do CPC, caso já houvesse fixação prévia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Do STF E Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Educacional Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmulas Do STF E Do STJ Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos legais em recurso especial
  2. 2 Admissibilidade de Recurso Especial frente à ausência de debate na instância originária
  3. 3 Aplicação de súmulas e impossibilidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais e da tese jurídica suscitada, conforme entendimento consolidado e súmulas aplicáveis; por isso não se admite o exame do mérito na instância especial. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em favor da parte contrária nos termos do art. 85, § 11, do CPC, caso já houvesse fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se os honorários em 2% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade...