REsp 2092124 - DECISAO

REsp 2092124 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria e os dispositivos legais apontados como violados não foram objeto de debate no acórdão recorrido (falta de prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF e da jurisprudência desta Corte), o que obsta o exame especial, além de outros óbices processuais apontados no voto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Deserção De Recurso, Honorários Advocatícios, Rescisão De Contrato De Compra E Venda, Aluguel Indenizatório, Compensação De Quantias Pagas
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados
  2. 2 deserção por preparo insuficiente
  3. 3 direito à devolução de quantias pagas pelo compromissário comprador inadimplente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria e os dispositivos legais apontados como violados não foram objeto de debate no acórdão recorrido (falta de prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF e da jurisprudência desta Corte), o que obsta o exame especial, além de outros óbices processuais apontados no voto.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...