REsp 2243524 - DECISAO

REsp 2243524 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa à obrigação de ressarcimento integral do dano, apesar da existência de acordos de leniência e de colaboração premiada, não foi prequestionada no acórdão recorrido e os dispositivos invocados (arts. 5º e 12 da Lei 8.429/1992) não possuem normatividade suficiente para solucionar a controvérsia, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF.

Parties
Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STF E STJ, Recurso Especial, Acordos De Leniência E Colaboração Premiada E Ressarcimento Do Dano
Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Prequestionamento Súmulas Do STF E STJ Recurso Especial Acordos De Leniência E Colaboração Premiada E Ressarcimento Do Dano

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de ressarcimento integral do dano apesar de acordos de leniência e de colaboração premiada
  2. 2 requisito do prequestionamento para ingresso em recurso especial
  3. 3 normatividade insuficiente dos dispositivos invocados (arts. 5º e 12 da Lei 8.429/1992) para resolver a questão posta

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa à obrigação de ressarcimento integral do dano, apesar da existência de acordos de leniência e de colaboração premiada, não foi prequestionada no acórdão recorrido e os dispositivos invocados (arts. 5º e 12 da Lei 8.429/1992) não possuem normatividade suficiente para solucionar a controvérsia, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.