AREsp 2942228 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão singular da Presidência e conhecer do agravo em recurso especial quanto à admissibilidade, porque houve impugnação específica da decisão de admissibilidade (afastando o óbice da Súmula 182/STJ); contudo, o recurso especial não foi conhecido, pois as questões de mérito relativas aos dispositivos apontados não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ), havia fundamentos autônomos inatacados e razões dissociadas (aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF) e o provimento demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento) / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão singular da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial e, de plano, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmulas 283 E 284/stf (analogias), Súmula 7/stj, Exibição De Documentos, Ônus Da Prova, Dever De Cooperação Processual
Processual Civil Recursos Especial E Ordinários Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 211/stj Súmulas 283 E 284/stf (analogias) Súmula 7/stj Exibição De Documentos +2 more

Case Brief

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Parties

CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento) / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos de inadmissão para afastar a Súmula 182/STJ
  2. 2 Existência de prequestionamento sobre os dispositivos apontados no recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF diante de impugnação dissociada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão singular da Presidência e conhecer do agravo em recurso especial quanto à admissibilidade, porque houve impugnação específica da decisão de admissibilidade (afastando o óbice da Súmula 182/STJ); contudo, o recurso especial não foi conhecido, pois as questões de mérito relativas aos dispositivos apontados não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ), havia fundamentos autônomos inatacados e razões dissociadas (aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF) e o provimento demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão singular da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial e, de plano, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática da Presidência (fls. 367-368, e-STJ)
  • Conhecer do agravo em recurso especial e, no mérito de admissibilidade, não conhecer do recurso especial