AREsp 2817723 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por falta de prequestionamento das matérias federais suscitadas, decorrente de inovação em embargos de declaração que não devolveu a matéria ao tribunal de origem, incidindo preclusão; ademais, não se verifica omissão capaz de autorizar o recurso especial quanto ao art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem enfrentou a matéria, pelo que o agravo foi negado provimento; aplicou-se, ainda, majorazione de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Santa Casa de Misericórdia de Guararapes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Preclusão Consumativa
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

Santa Casa de Misericórdia de Guararapes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 405 do CC e 240 do CPC
  2. 2 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 alegado cerceamento de defesa e indeferimento de provas (arts. 334 e 369 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por falta de prequestionamento das matérias federais suscitadas, decorrente de inovação em embargos de declaração que não devolveu a matéria ao tribunal de origem, incidindo preclusão; ademais, não se verifica omissão capaz de autorizar o recurso especial quanto ao art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem enfrentou a matéria, pelo que o agravo foi negado provimento; aplicou-se, ainda, majorazione de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.