REsp 2243730 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a tese sobre a detração penal não foi apreciada pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento) e o recorrente não suscitou o art. 619 do CPP nem atacou o fundamento autônomo do acórdão que relegou a matéria ao juízo da execução, incidindo os óbices das Súmulas 211 do STJ e 283 do STF.
- Parties
- Recorrente: CLAIMIR GALLI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Prequestionamento, Detração Penal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Tema 155/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CLAIMIR GALLI
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 se o tempo de cumprimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno deve ser considerado para fins de detração penal e fixação do regime prisional (Tema 155 do STJ)
- 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
- 3 incidência das Súmulas 211 do STJ e 283 do STF
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a tese sobre a detração penal não foi apreciada pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento) e o recorrente não suscitou o art. 619 do CPP nem atacou o fundamento autônomo do acórdão que relegou a matéria ao juízo da execução, incidindo os óbices das Súmulas 211 do STJ e 283 do STF.
Court Disposition
não conheço do recurso especial
Orders
- Com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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