AREsp 3039003 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do RISTJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo por falta de prequestionamento e por aplicação analógica da Súmula 182/STJ; além disso, não se configurou prequestionamento ficto por ausência de alegação de violação do art. 1.022 do CPC no mesmo recurso, e parte das teses demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO JAIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas, Ônus Da Prova, Cláusula Abusiva, Proteção Veicular, Embriaguez, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Prequestionamento Súmulas Ônus Da Prova Cláusula Abusiva Proteção Veicular +2 more

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Parties

ANTONIO JAIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do CDC sobre contratos de proteção veicular travestidos de mutualismo
  2. 2 ônus da prova da embriaguez (arts. 373, II, do CPC e 6º, VIII, do CDC)
  3. 3 nulidade de cláusula que presume culpa pela recusa ao teste de alcoolemia (arts. 51, VI e §1º, e 54, §4º, do CDC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do RISTJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo por falta de prequestionamento e por aplicação analógica da Súmula 182/STJ; além disso, não se configurou prequestionamento ficto por ausência de alegação de violação do art. 1.022 do CPC no mesmo recurso, e parte das teses demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015