AREsp 2223583 - DECISAO

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Demonstrado que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema 339 do STF e que o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, bem como havendo óbices de prequestionamento (Súmula 282/STF) e de não impugnação específica dos fundamentos (Súmula 283/STF e Súmula 182/STJ), impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nega Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339), Súmulas 282 E 283/stf, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nega Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental trouxe novos argumentos capazes de alterar a decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 se a decisão atacada cumpriu o dever de motivação previsto no art. 93, IX, da CF à luz do Tema 339 do STF
  3. 3 exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Demonstrado que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema 339 do STF e que o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, bem como havendo óbices de prequestionamento (Súmula 282/STF) e de não impugnação específica dos fundamentos (Súmula 283/STF e Súmula 182/STJ), impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Publique-se.