AREsp 2972151 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão relativa ao art. 99, § 7º, do CPC, faltando o prequestionamento necessário ao conhecimento do recurso especial, razão pela qual incidem as Súmulas 282 e 356 do STF e impede-se o seguimento do recurso.

Parties
Agravante: NADIA SAIONARA NONATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Art. 99, § 7º, Do CPC, Art. 1.021, § 1º, Do CPC (dialeticidade), Ofensa À Dialeticidade, Agravo Interno
Processo Civil Reclamação Cível Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Art. 99, § 7º, Do CPC Art. 1.021, § 1º, Do CPC (dialeticidade) Ofensa À Dialeticidade +1 more

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Parties

NADIA SAIONARA NONATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 99, § 7º do CPC pelo Tribunal de origem
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por falta de enfrentamento da questão
  3. 3 ofensa ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão relativa ao art. 99, § 7º, do CPC, faltando o prequestionamento necessário ao conhecimento do recurso especial, razão pela qual incidem as Súmulas 282 e 356 do STF e impede-se o seguimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.