AREsp 2854659 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões relativas aos arts. 719 e 725 do CPC, afastando o prequestionamento (Súmula 211/STJ), e porque o acolhimento da tese de continência exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MIRO RAFAEL SILVA CAMELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Continência, Conexão, Reexame De Provas
Direito Civil Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Continência Conexão Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MIRO RAFAEL SILVA CAMELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ (prequestionamento)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  3. 3 Existência de continência entre ações

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões relativas aos arts. 719 e 725 do CPC, afastando o prequestionamento (Súmula 211/STJ), e porque o acolhimento da tese de continência exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.