AREsp 2857538 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque não se comprovou que o acórdão recorrido tenha enfrentado as teses jurídicas ou os dispositivos legais indicados como violados, o que inviabiliza a revisar a matéria no STJ nos termos do art. 105, III, da CF e da Súmula 282/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Recálculo De Benefício, Custeio
Direito Processual Civil Previdência Privada Complementar Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Recálculo De Benefício Custeio

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 possibilidade de prequestionamento implícito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque não se comprovou que o acórdão recorrido tenha enfrentado as teses jurídicas ou os dispositivos legais indicados como violados, o que inviabiliza a revisar a matéria no STJ nos termos do art. 105, III, da CF e da Súmula 282/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.