AREsp 2774197 - DECISAO

AREsp 2774197 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após verificar que não houve omissão quanto ao art. 489 do CPC, concluiu-se que certas teses suscitadas no recurso especial (como a alegada violação do art. 282, §1º, do CPC e a dispensa motivada da citação) não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido, não tendo sido opostos embargos declaratórios nem alegada violação do art. 1.022 do CPC, o que impede o prequestionamento e, portanto, o conhecimento do recurso especial nesses pontos; por esse motivo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: MILLS ESTRUTURAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Nulidade Por Ausência De Citação, Citação, Recurso Especial (admissibilidade), Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Súmulas 282 E 356 STF
Direito Processual Civil Prequestionamento Nulidade Por Ausência De Citação Citação Recurso Especial (admissibilidade) Embargos De Declaração Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Súmulas 282 E 356 STF

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Parties

MILLS ESTRUTURAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para fins de recurso especial
  2. 2 alegada omissão/violação do art. 489 do CPC
  3. 3 alegada violação do art. 282, §1º, do CPC (nulidade sem demonstração de prejuízo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após verificar que não houve omissão quanto ao art. 489 do CPC, concluiu-se que certas teses suscitadas no recurso especial (como a alegada violação do art. 282, §1º, do CPC e a dispensa motivada da citação) não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido, não tendo sido opostos embargos declaratórios nem alegada violação do art. 1.022 do CPC, o que impede o prequestionamento e, portanto, o conhecimento do recurso especial nesses pontos; por esse motivo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.