AREsp 2993085 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não conheceu porque não houve prequestionamento das matérias invocadas, a fundamentação recursal revelou-se deficiente para demonstrar violação de dispositivos federais a partir das premissas do acórdão recorrido, e a revisão exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, aplicaram-se as Súmulas 282, 283 e 284 do STF e a Súmula 7 do STJ, resultando no não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ARLETE MAFALDA BORBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Recursal, Reexame De Prova, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Outorga Uxória, Nulidade De Fiança, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Fundamentação Recursal Reexame De Prova Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Outorga Uxória +2 more

Case Brief

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Parties

ARLETE MAFALDA BORBA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento da matéria
  2. 2 fundamentação recursal deficiente
  3. 3 reexame do acervo fático-probatório inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não conheceu porque não houve prequestionamento das matérias invocadas, a fundamentação recursal revelou-se deficiente para demonstrar violação de dispositivos federais a partir das premissas do acórdão recorrido, e a revisão exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, aplicaram-se as Súmulas 282, 283 e 284 do STF e a Súmula 7 do STJ, resultando no não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso