AREsp 2524865 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve enfrentamento pelo Tribunal de origem do art. 932, § único, do CPC (ausência de prequestionamento); não foram preenchidos os requisitos do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC; a reforma do acórdão demandaria interpretação de norma local (aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF); e o recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE BRAGANCA PAULISTA; Autor/parte Adversa: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (adi) / Julgamento Em Primeira Turma Do STJ (sessão Virtual), Agravo Interno Decidido, Provimento Negado
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Representação Processual, Ilegitimidade Recursal, Súmula 280 STF, Súmula 283 STF, Art. 932 Do CPC
Processual Civil Processual Administrativo Direito Constitucional Direito Municipal Prequestionamento Prequestionamento Ficto Representação Processual Ilegitimidade Recursal +3 more

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Parties

MUNICIPIO DE BRAGANCA PAULISTA

Agravante

Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo

Autor/parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (adi) / Julgamento Em Primeira Turma Do STJ (sessão Virtual), Agravo Interno Decidido, Provimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 932, parágrafo único, do CPC
  2. 2 requisitos para prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC
  3. 3 incabibilidade do recurso especial quando a reforma exige interpretação de norma local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve enfrentamento pelo Tribunal de origem do art. 932, § único, do CPC (ausência de prequestionamento); não foram preenchidos os requisitos do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC; a reforma do acórdão demandaria interpretação de norma local (aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF); e o recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF).