AREsp 2853279 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria sobre atualização monetária e juros de mora amparada no art. 406 do Código Civil não foi debatida nem decidida pelo Tribunal de origem, configurando ausência do indispensável prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque o agravo interno não impugnou especificamente e suficientemente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a Súmula 182 do STJ; ademais, mesmo matéria de ordem pública exige prequestionamento para análise em recurso especial.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão De Mérito Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Matéria De Ordem Pública, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 182 STJ, Atualização Monetária, Juros De Mora, Art. 406 Do Código Civil
Direito Processual Civil Prequestionamento Matéria De Ordem Pública Princípio Da Dialeticidade Súmulas 282 E 356 STF Súmula 182 STJ Atualização Monetária Juros De Mora +1 more

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão De Mérito Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial mesmo quando a matéria é de ordem pública
  2. 2 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atendendo ao princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria sobre atualização monetária e juros de mora amparada no art. 406 do Código Civil não foi debatida nem decidida pelo Tribunal de origem, configurando ausência do indispensável prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque o agravo interno não impugnou especificamente e suficientemente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a Súmula 182 do STJ; ademais, mesmo matéria de ordem pública exige prequestionamento para análise em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial