AREsp 2585791 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o acórdão do Tribunal de Justiça não se manifestou, explícita ou implicitamente, sobre a conformidade da fundamentação com os arts. 11, 489, § 1º, IV, e 1.013 do CPC, razão pela qual caberia à recorrente opor embargos de declaração na origem para provocar tal análise; sem tal providência, impede-se o exame da matéria no STJ, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Autor / Parte Autora: DENTE & ARTE ODONTOLOGIA LTDA.; Ré / Agravante: INSTITUTO GALLIS PREMIER TREINAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Judicial (per Relationem), Embargos De Declaração, Danos Morais, Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Fundamentação Judicial (per Relationem) Embargos De Declaração Danos Morais Obrigação De Fazer Honorários Advocatícios

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Parties

DENTE & ARTE ODONTOLOGIA LTDA.

Autor / Parte Autora

INSTITUTO GALLIS PREMIER TREINAMENTOS LTDA.

Ré / Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por suposto vício de fundamentação (fundamentação per relationem)
  2. 2 exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 necessidade de oposição de embargos de declaração para provocar manifestação do tribunal de origem sobre eventual omissão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o acórdão do Tribunal de Justiça não se manifestou, explícita ou implicitamente, sobre a conformidade da fundamentação com os arts. 11, 489, § 1º, IV, e 1.013 do CPC, razão pela qual caberia à recorrente opor embargos de declaração na origem para provocar tal análise; sem tal providência, impede-se o exame da matéria no STJ, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por INSTITUTO GALLIS PREMIER TREINAMENTOS LTDA.
  • Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento.