AREsp 2356220 - DECISAO

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Reconsiderando a decisão inicial, conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões relativas aos arts. 91 e 92 do Código Penal, à Convenção Americana e à Convenção 111 não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem nem suscitadas nos embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido para o recurso especial; além disso, a alteração do acórdão demandaria exame de legislação municipal (Lei Municipal 7.329/1969), providência vedada em recurso especial, razão pela qual se aplicaram por analogia as Súmulas 282, 356 e 280 do STF e se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/impetrante: FABIANO ALVES DE SOUZA; Impetrado: Secretário Executivo da Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito da Prefeitura do Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (relativo a Mandado De Segurança) / Decisão Monocrática De Reconsideração (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Competência Do STF, Súmulas Aplicadas Por Analogia, Recepção De Legislação Municipal, Reabilitação Criminal, Efeitos Secundários Da Condenação, Regulamentação Municipal Do Serviço De Táxi
Processo Civil Direito Constitucional Direito Penal Direito Administrativo Direitos Humanos Direito Internacional Do Trabalho Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Recursal +6 more

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Parties

FABIANO ALVES DE SOUZA

Agravante/impetrante

Secretário Executivo da Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito da Prefeitura do Município de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (relativo a Mandado De Segurança) / Decisão Monocrática De Reconsideração (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de dispositivos federais impedindo conhecimento do recurso especial
  2. 2 Competência do Supremo Tribunal Federal para matéria eminentemente constitucional
  3. 3 Impossibilidade de exame de legislação municipal em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão inicial, conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões relativas aos arts. 91 e 92 do Código Penal, à Convenção Americana e à Convenção 111 não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem nem suscitadas nos embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido para o recurso especial; além disso, a alteração do acórdão demandaria exame de legislação municipal (Lei Municipal 7.329/1969), providência vedada em recurso especial, razão pela qual se aplicaram por analogia as Súmulas 282, 356 e 280 do STF e se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 327/328.
  • Publique-se.