AREsp 3017501 - DECISAO

AREsp 3017501 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento do art. 145, I, do CTN pela Corte de origem (incidência da Súmula 282/STF) e porque a inadmissão fundada em enunciado sumular (art. 105, III, 'a', da CF) prejudica o exame do alegado dissídio jurisprudencial; assim, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
AgravO conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula, Parcelamento Tributário, Confissão De Dívida, Perda Superveniente Do Interesse De Agir, Ilegitimidade Passiva
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Súmula Parcelamento Tributário Confissão De Dívida Perda Superveniente Do Interesse De Agir Ilegitimidade Passiva

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do dispositivo legal (art. 145, I, do CTN)
  2. 2 Incidência de enunciados sumulares (Súmula 282/STF; Súmulas 7/STJ e 279/STF) como óbices à admissibilidade
  3. 3 Efeito do parcelamento tributário como confissão de dívida e perda do interesse de agir

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento do art. 145, I, do CTN pela Corte de origem (incidência da Súmula 282/STF) e porque a inadmissão fundada em enunciado sumular (art. 105, III, 'a', da CF) prejudica o exame do alegado dissídio jurisprudencial; assim, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

AgravO conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.