AREsp 3009205 - ACORDAO

AREsp 3009205 - ACORDAO

Por não haver impugnação específica e indicação dos trechos do acórdão em que os dispositivos supostamente violados teriam sido prequestionados, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual não se conhece do agravo em recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: EMÍLIO CLÁUDIO ALVARENGA FRÓIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Recursos
Processo Civil Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EMÍLIO CLÁUDIO ALVARENGA FRÓIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial quando não há prequestionamento

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e indicação dos trechos do acórdão em que os dispositivos supostamente violados teriam sido prequestionados, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual não se conhece do agravo em recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno