AREsp 2079938 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento válido acerca das disposições federais indicadas (arts. 28 e 29, §5º, da Lei n. 8.880/94 e arts. 8º e 9º da MP n. 2.225-45/2001); o Tribunal de origem não proferiu juízo de valor sobre tais dispositivos a fim de configurar prequestionamento, de modo que se aplica a Súmula n. 211/STJ, afastando o conhecimento da tese suscitada pela agravante

Parties
Agravante: Glória Tramontina Pozzatti; Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025) Julgamento Do Agravo Interno (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula N. 211/stj, Correção Monetária, Reajuste De 3, 17%, Reformatio in Pejus, Sucumbência
Processual Civil Administrativo Serviço Público Prequestionamento Súmula N. 211/stj Correção Monetária Reajuste De 3,17% Reformatio in Pejus +1 more

Case Brief

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Parties

Glória Tramontina Pozzatti

Agravante

União

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025) Julgamento Do Agravo Interno (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de prequestionamento acerca dos arts. 28 e 29, §5º, da Lei n. 8.880/94 e dos arts. 8º e 9º da MP n. 2.225-45/2001
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 211/STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 Incidência do reajuste de 3,17% sobre parcelas relativas a quintos/décimos de função gratificada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento válido acerca das disposições federais indicadas (arts. 28 e 29, §5º, da Lei n. 8.880/94 e arts. 8º e 9º da MP n. 2.225-45/2001); o Tribunal de origem não proferiu juízo de valor sobre tais dispositivos a fim de configurar prequestionamento, de modo que se aplica a Súmula n. 211/STJ, afastando o conhecimento da tese suscitada pela agravante

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno