AREsp 2956944 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não opuseram embargos de declaração na origem quanto às teses de omissão invocadas (incidência da Súmula 284 do STF), suscitam teses não expostas no recurso especial (inadmissível inovação recursal) e não há prequestionamento quanto às questões federais apontadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, a majoração dos honorários advocatícios recursais em 20% foi aplicada nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites legais.

Parties
Agravante: GABRIELA ABADI WERNER GUMZ EICHSTAEDT; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (desprovimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Deficiente, Inovação Recursal, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Deficiente Inovação Recursal Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

GABRIELA ABADI WERNER GUMZ EICHSTAEDT

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284 do STF em razão de não interposição de embargos de declaração na origem
  3. 3 inadmissibilidade de tese suscitada apenas em momento recursal (inovação recursal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não opuseram embargos de declaração na origem quanto às teses de omissão invocadas (incidência da Súmula 284 do STF), suscitam teses não expostas no recurso especial (inadmissível inovação recursal) e não há prequestionamento quanto às questões federais apontadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, a majoração dos honorários advocatícios recursais em 20% foi aplicada nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites legais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em favor da parte recorrida, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.