AREsp 2424518 - ACORDAO

AREsp 2424518 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem não enfrentou a matéria relativa à alegada ofensa aos arts. 286 e 299 do Código Civil, mesmo após oposição de embargos de declaração, configurando falta de prequestionamento; assim, incide a Súmula n. 211 do STJ e, por analogia, as Súmulas n. 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial e impõe a manutenção da decisão relativa à competência da Fazenda Pública prevista no Decreto Estadual n. 18.388/2018.

Parties
Executada: EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS - EBAL; Interveniente: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Competência Da Fazenda Pública, Intervenção Do Estado, Súmulas, Agravo Interno, Execução De Título Extrajudicial
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Competência Da Fazenda Pública Intervenção Do Estado Súmulas Agravo Interno Execução De Título Extrajudicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS - EBAL

Executada

Estado da Bahia

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 competência absoluta do juízo da Fazenda Pública diante da intervenção do Estado da Bahia
  3. 3 aplicação das súmulas n. 211 do STJ e 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem não enfrentou a matéria relativa à alegada ofensa aos arts. 286 e 299 do Código Civil, mesmo após oposição de embargos de declaração, configurando falta de prequestionamento; assim, incide a Súmula n. 211 do STJ e, por analogia, as Súmulas n. 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial e impõe a manutenção da decisão relativa à competência da Fazenda Pública prevista no Decreto Estadual n. 18.388/2018.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.