AREsp 2488843 - ACORDAO

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O agravo foi desprovido porque o recurso especial apontado é inadequado para apreciação de alegada violação constitucional (competência do STF), carece de prequestionamento sobre matérias suscitadas (Súmulas 282 e 356 do STF), apresenta fundamentação deficiente quanto à demonstração de ofensa a dispositivos legais (Súmula 284/STF) e demandaria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual vedado na via especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). Foi também majorado o percentual dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrida: recorrida; Entidade: PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Súmulas 282, 356 E 284 Do STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Fundamentação Deficiente, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Previdência Privada Complementar Obrigações Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal Súmulas 282, 356 E 284 Do STF Súmulas 5 E 7 Do STJ +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

recorrente

Recorrente

recorrida

Recorrida

PETROS

Entidade

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 vedação de análise de matéria constitucional em recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF)
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso (Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o recurso especial apontado é inadequado para apreciação de alegada violação constitucional (competência do STF), carece de prequestionamento sobre matérias suscitadas (Súmulas 282 e 356 do STF), apresenta fundamentação deficiente quanto à demonstração de ofensa a dispositivos legais (Súmula 284/STF) e demandaria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual vedado na via especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). Foi também majorado o percentual dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º desse dispositivo.