AREsp 3058453 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não prequestionou as teses jurídicas suscitadas, uma vez que a revisão criminal não foi conhecida no mérito, impedindo o exame das alegadas ilegalidades; a ausência de debate exaustivo na instância originária inviabiliza o conhecimento do recurso especial conforme súmulas do STF e jurisprudência do STJ, sendo aplicável o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ para decidir o agravo.

Parties
Recorrente: RAFAEL SILVA TEIXEIRA; Órgão Julgador Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento
Legal Topics
Prequestionamento, Atenuante Da Confissão Espontânea, Redução Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Revisão Criminal Prequestionamento Atenuante Da Confissão Espontânea Redução Da Pena Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

RAFAEL SILVA TEIXEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das teses federais pelo tribunal de origem
  2. 2 Revisão criminal não conhecida no mérito, impedindo exame das alegadas ilegalidades
  3. 3 Aplicação e redimensionamento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não prequestionou as teses jurídicas suscitadas, uma vez que a revisão criminal não foi conhecida no mérito, impedindo o exame das alegadas ilegalidades; a ausência de debate exaustivo na instância originária inviabiliza o conhecimento do recurso especial conforme súmulas do STF e jurisprudência do STJ, sendo aplicável o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ para decidir o agravo.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ
  • Publique-se. Intimem-se.