REsp 2231687 - DECISAO

REsp 2231687 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada estava devidamente fundamentada, não havia negativa de prestação jurisdicional pelo TJ/AL, a matéria referente ao artigo 122 da Lei 11.101/05 não se encontrava prequestionada e incide a Súmula 7/STJ, de modo que não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: ALOÍSIO PLÁCIDO LIMA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prequestionamento, Negação De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Embargos De Declaração
Processo Civil Prequestionamento Negação De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Embargos De Declaração

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Parties

ALOÍSIO PLÁCIDO LIMA LEITE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de contradição entre declaração de ausência de prequestionamento e afastamento de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso
  3. 3 Presença dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada estava devidamente fundamentada, não havia negativa de prestação jurisdicional pelo TJ/AL, a matéria referente ao artigo 122 da Lei 11.101/05 não se encontrava prequestionada e incide a Súmula 7/STJ, de modo que não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.