AREsp 2955812 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a tese de afronta ao art. 489, § 1º, III e IV do CPC não foi enfrentada no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 282 do STF; tal exigência também se aplica a questões de ordem pública; inexistindo embargos de declaração na origem, não se admite prequestionamento ficto, de modo que o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MURIAÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas, Execução Fiscal De Baixo Valor, Interesse De Agir, Tema 1.184 Do STF, Resolução CNJ N. 547/2024, Art. 489, § 1º, III E IV Do CPC
Processual Civil Tributário Prequestionamento Súmulas Execução Fiscal De Baixo Valor Interesse De Agir Tema 1.184 Do STF Resolução CNJ N. 547/2024 +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MURIAÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 489, § 1º, III e IV do CPC
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.184 do STF às execuções fiscais de baixo valor
  3. 3 aplicação das Súmulas 282, 283, 284, 356 do STF e 126 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a tese de afronta ao art. 489, § 1º, III e IV do CPC não foi enfrentada no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 282 do STF; tal exigência também se aplica a questões de ordem pública; inexistindo embargos de declaração na origem, não se admite prequestionamento ficto, de modo que o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Deixa de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC