AREsp 3068543 - DECISAO

AREsp 3068543 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas perante o Tribunal de origem e pela inexistência de embargos de declaração que suprissem eventual omissão, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF, conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VALMOR TUMELERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Penhora, Honorários Sucumbenciais, Omissão E Contradição (art. 489, §1º, IV, Cpc)
Processo Civil Ação Civil Pública Execução Prequestionamento Penhora Honorários Sucumbenciais Omissão E Contradição (art. 489, §1º, Iv, Cpc)

Case Brief

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Parties

VALMOR TUMELERO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 alegação de violação do art. 797 do CPC quanto à preservação da penhora e direito de preferência do exequente
  3. 3 ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas perante o Tribunal de origem e pela inexistência de embargos de declaração que suprissem eventual omissão, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF, conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.