AREsp 3015041 - DECISAO

AREsp 3015041 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por dois motivos: (i) ausência de prequestionamento sobre as teses em matéria consumerista na instância ordinária (incidência da Súmula 282/STF), e (ii) eventual reforma do acórdão quanto à existência de excludente de responsabilidade (caso fortuito/força maior) implicaria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ, o que impossibilita o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Verediana da Silva Mendes; Recorrido: Município de Rio Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Caso Fortuito E Força Maior, Responsabilidade Civil Por Falha No Serviço, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Caso Fortuito E Força Maior Responsabilidade Civil Por Falha No Serviço Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Verediana da Silva Mendes

Agravante/recorrente

Município de Rio Grande

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve prequestionamento de matérias relativas ao Código de Defesa do Consumidor para viabilizar recurso especial
  2. 2 Se o evento climático (temporais de setembro de 2023) configura caso fortuito/força maior apto a excluir a responsabilidade da concessionária, nos termos do art. 393 do Código Civil
  3. 3 Se é possível a revisão do acórdão recorrido sem reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por dois motivos: (i) ausência de prequestionamento sobre as teses em matéria consumerista na instância ordinária (incidência da Súmula 282/STF), e (ii) eventual reforma do acórdão quanto à existência de excludente de responsabilidade (caso fortuito/força maior) implicaria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ, o que impossibilita o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.