REsp 2123594 - ACORDAO

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Conhecer-se do agravo interno, mas negar-lhe provimento, porque não houve prequestionamento de matérias suscitadas (arts. 125 e 485 do CPC; arts. 206, 412 e 784 do CC), incidindo a Súmula 211 do STJ, e porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, sem que a parte agravante tenha interposto recurso extraordinário, o que enseja a aplicação da Súmula 126 do STJ.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Súmula 126 Do STJ, Competência Da Justiça Comum, Recurso Extraordinário, Prescrição
Administrativo Processual Civil Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Súmula 126 Do STJ Competência Da Justiça Comum Recurso Extraordinário Prescrição

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS DE SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à análise dos arts. 125 e 485 do CPC e dos arts. 206, 412 e 784 do CC
  2. 2 incidência das Súmulas 211 e 126 do STJ
  3. 3 competência para julgamento da causa diante do interesse da Caixa Econômica Federal (Tema 1011 do STF)

Ratio Decidendi

Conhecer-se do agravo interno, mas negar-lhe provimento, porque não houve prequestionamento de matérias suscitadas (arts. 125 e 485 do CPC; arts. 206, 412 e 784 do CC), incidindo a Súmula 211 do STJ, e porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, sem que a parte agravante tenha interposto recurso extraordinário, o que enseja a aplicação da Súmula 126 do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno