EREsp 1956914 - DECISAO

EREsp 1956914 - DECISAO

Os embargos foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração de dissenso jurisprudencial apto a autorizar a uniformização da jurisprudência; não se prestam para rever juízo de admissibilidade ou para reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); adicionalmente, havia falta de prequestionamento e de cotejo analítico entre os arestos, justificando o indeferimento liminar com fundamento no Regimento Interno do STJ e no art. 1.043 do CPC/2015.

Parties
Embargante: RENY MEDEIROS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE os Embargos de Divergência
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissenso Jurisprudencial, Liminar De Indeferimento
Processual Civil Processual Administrativo Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Dissenso Jurisprudencial +1 more

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Parties

RENY MEDEIROS PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 existência de dissenso jurisprudencial para autorizar Embargos de Divergência
  2. 2 cabimento de Embargos de Divergência contra acórdão que não conheceu do recurso especial
  3. 3 necessidade de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração de dissenso jurisprudencial apto a autorizar a uniformização da jurisprudência; não se prestam para rever juízo de admissibilidade ou para reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); adicionalmente, havia falta de prequestionamento e de cotejo analítico entre os arestos, justificando o indeferimento liminar com fundamento no Regimento Interno do STJ e no art. 1.043 do CPC/2015.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE os Embargos de Divergência

Orders

  • Publique-se e intimem-se.