AREsp 2889971 - ACORDAO

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Há ausência de prequestionamento, seja explícito ou implícito, dos dispositivos legais apontados no recurso especial no acórdão recorrido; por força do art. 105, III da CF/88 e da Súmula 282/STF, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento Implícito, Súmula 282/stf, Súmulas De Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Implícito Súmula 282/stf Súmulas De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento explícito ou implícito dos dispositivos legais indicados como violados
  2. 2 limites da competência do STJ para exame de recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Há ausência de prequestionamento, seja explícito ou implícito, dos dispositivos legais apontados no recurso especial no acórdão recorrido; por força do art. 105, III da CF/88 e da Súmula 282/STF, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial