AREsp 2680784 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a matéria sem omissão ou contradição (afastando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015); faltou prequestionamento sobre os dispositivos apontados, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211 do STJ; e a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Art. 783 Do Cpc/2015, Art. 63 Da Lei 4.320/1964, Liquidação De Despesa E Prova De Liquidez
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Art. 783 Do Cpc/2015 Art. 63 Da Lei 4.320/1964 Liquidação De Despesa E Prova De Liquidez

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento como requisito para acesso ao recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a matéria sem omissão ou contradição (afastando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015); faltou prequestionamento sobre os dispositivos apontados, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211 do STJ; e a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.