AREsp 2989649 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não examinou de forma explícita e fundamentada os dispositivos legais indicados no recurso especial, configurando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e porque a revisão das conclusões sobre a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto probatório exigiriam medidas vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Além disso, majoraram-se os honorários nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO ROGER CRUZ; Agravante/recorrente: CASSIO VIEIRA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 211/stj, Planos De Saúde, Home Care, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Prequestionamento Recurso Especial Súmula 211/stj Planos De Saúde +4 more

Case Brief

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Parties

PAULO ROGER CRUZ

Agravante/recorrente

CASSIO VIEIRA CRUZ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência do art.10, §13, da Lei n.9.656/1998 quanto à cobertura de fisioterapia domiciliar
  2. 2 alegada violação dos arts.47 do CDC e 423 do Código Civil
  3. 3 omissão do Tribunal de origem quanto ao exame explícito dos dispositivos tidos por violados (prequestionamento)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não examinou de forma explícita e fundamentada os dispositivos legais indicados no recurso especial, configurando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e porque a revisão das conclusões sobre a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto probatório exigiriam medidas vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Além disso, majoraram-se os honorários nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art.85, §11, do CPC.