AREsp 2947870 - DECISAO

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O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade: o recorrente limitou-se a alegações genéricas e não impugnou especificamente os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, tampouco demonstrou analiticamente o prequestionamento dos dispositivos apontados ou indicou violação ao art. 1.022 do NCPC para fins de prequestionamento ficto. Assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido.

Parties
Agravante: MARCELO DE SOUZA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas (stf/stj), Admissibilidade De Recurso, Fundamentação E Omissão, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Ncpc), Impugnação Específica (art. 932, III, Do Ncpc)
Processual Civil Civil Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Súmulas (stf/stj) Admissibilidade De Recurso Fundamentação E Omissão Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Ncpc) +1 more

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Parties

MARCELO DE SOUZA DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento dos dispositivos indicados no recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade)
  3. 3 aplicação das Súmulas 282, 283 e 284 do STF como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade: o recorrente limitou-se a alegações genéricas e não impugnou especificamente os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, tampouco demonstrou analiticamente o prequestionamento dos dispositivos apontados ou indicou violação ao art. 1.022 do NCPC para fins de prequestionamento ficto. Assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.