AREsp 2916281 - ACORDAO

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Incidiu a Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento, na medida em que a questão relativa ao ônus da prova não foi examinada pelo tribunal de origem apesar da oposição de embargos de declaração; ademais, não foi comprovada a divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, o que impede o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BUÍQUE; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025); Decisão Colegiada Por Unanimidade Negando Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Ônus Da Prova, Divergência Jurisprudencial, Agravo Interno
Direito Administrativo Direito Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Ônus Da Prova Divergência Jurisprudencial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BUÍQUE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025); Decisão Colegiada Por Unanimidade Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 373, I do CPC
  2. 2 carência de prequestionamento
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento, na medida em que a questão relativa ao ônus da prova não foi examinada pelo tribunal de origem apesar da oposição de embargos de declaração; ademais, não foi comprovada a divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, o que impede o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Confirmar decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial