REsp 2129345 - DECISAO

REsp 2129345 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados no acórdão recorrido, de modo que não se admite pronunciamento inaugural sobre matéria não debatida na origem; aplica-se a Súmula nº 282/STF e jurisprudência correlata sobre prequestionamento implícito e vedação ao reexame de fatos e provas.

Parties
Recorrente: JULIO CEZAR DE OLIVEIRA ROMANO; Recorrente: LUCIANE APARECIDA BUORO ROMANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Recurso Especial, Quitação Extrajudicial, Plano De Saúde, Reembolso, Pacta Sunt Servanda, Boa Fé, Função Social Do Contrato, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula 282/stf Recurso Especial Quitação Extrajudicial Plano De Saúde +5 more

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Parties

JULIO CEZAR DE OLIVEIRA ROMANO

Recorrente

LUCIANE APARECIDA BUORO ROMANO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados (arts. 114 CC, 51 IV CDC, 492 e 932, III, do CPC)
  2. 2 impossibilidade de conhecimento do recurso especial quando a matéria não foi debatida na origem
  3. 3 admissibilidade do prequestionamento implícito somente quando o tema foi expressamente discutido no Tribunal local

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados no acórdão recorrido, de modo que não se admite pronunciamento inaugural sobre matéria não debatida na origem; aplica-se a Súmula nº 282/STF e jurisprudência correlata sobre prequestionamento implícito e vedação ao reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.