AREsp 2790269 - DECISAO

AREsp 2790269 - DECISAO

O Tribunal verificou que não ocorreu omissão do art. 1.022 do CPC, pois o tribunal a quo examinou e fundamentou as questões relevantes, e que, quanto à alegada violação do art. 12, VI, da Lei 9.656/1998, faltou prequestionamento adequado da matéria (mesmo após embargos), atraindo a incidência das Súmulas n. 211 do STJ e n. 282 do STF; ademais, no mérito, concluiu-se que os documentos apresentados eram regulares e suficientes para cumprimento de sentença, justificando a manutenção do prazo judicial concedido para pagamento.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S.A.; Agravada: AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Reembolso De Despesas, Cumprimento De Sentença, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Civil Prequestionamento Embargos De Declaração Reembolso De Despesas Cumprimento De Sentença Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Agravante

AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto ao prazo de reembolso previsto no art. 12, VI, da Lei 9.656/1998 (30 dias)
  2. 2 Alegada violação do art. 12, VI, da Lei 9.656/1998 em razão da determinação de prazo de 5 dias para pagamento
  3. 3 Existência de prequestionamento para insurgência ao STJ e incidência das Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não ocorreu omissão do art. 1.022 do CPC, pois o tribunal a quo examinou e fundamentou as questões relevantes, e que, quanto à alegada violação do art. 12, VI, da Lei 9.656/1998, faltou prequestionamento adequado da matéria (mesmo após embargos), atraindo a incidência das Súmulas n. 211 do STJ e n. 282 do STF; ademais, no mérito, concluiu-se que os documentos apresentados eram regulares e suficientes para cumprimento de sentença, justificando a manutenção do prazo judicial concedido para pagamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se