AREsp 2910035 - DECISAO

AREsp 2910035 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados no acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 211/STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual, conhecido o agravo, não se conhece do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, e majoração dos honorários recursais para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autora: ALINE DE CASSIA SILVA ROCHA; Agravante: CASA MINEIRA CORRETORA DE IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Ação De Ressarcimento / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial interposto.
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência Recursal, Confissão Ficta, Prova Pericial
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários De Sucumbência Recursal Confissão Ficta Prova Pericial

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Parties

ALINE DE CASSIA SILVA ROCHA

Autora

CASA MINEIRA CORRETORA DE IMÓVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Ação De Ressarcimento / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados no acórdão recorrido
  2. 2 inviabilidade de demonstração do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados no acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 211/STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual, conhecido o agravo, não se conhece do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, e majoração dos honorários recursais para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial interposto.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto.