AREsp 2469196 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento do dispositivo indicado (art. 406 CC), a fundamentação recursal foi deficiente, subsistiu fundamento não impugnado que sustenta o acórdão recorrido, e o acolhimento da tese exigiria reexame de fatos e provas (Súmula nºs 282, 283, 284/STF, por analogia, e Súmula nº 7/STJ).

Parties
Agravante: ALAN ANGELI & CIA. LTDA; Agravante: R.A. COMERCIO DE GAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Súmula 282/stf Súmula 283/stf Súmula 284/stf Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

ALAN ANGELI & CIA. LTDA

Agravante

R.A. COMERCIO DE GAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 406 do Código Civil
  2. 2 Deficiência da fundamentação do recurso especial
  3. 3 Subsistência de fundamento não impugnado apto a manter o aresto recorrido

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento do dispositivo indicado (art. 406 CC), a fundamentação recursal foi deficiente, subsistiu fundamento não impugnado que sustenta o acórdão recorrido, e o acolhimento da tese exigiria reexame de fatos e provas (Súmula nºs 282, 283, 284/STF, por analogia, e Súmula nº 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Não conhecer do recurso especial.