AREsp 2947139 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão do Tribunal de Justiça que não admitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas 282 e 356/STF), tampouco indicou o trecho do acórdão em que a matéria teria sido debatida ou opôs embargos de declaração, configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ e autoriza a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: JANILSON CARDOSO ANDRADE; Agravante: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FILHO; Agravante: CRISTIANO SOUZA DE JESUS EVANGELISTA DOS SANTOS; Agravante: ELTON DOS SANTOS VALVERDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento).
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 182/stj, Admissão De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356/stf
Processo Civil Processo Penal Recursos Especial E Regimental Prequestionamento Súmula 182/stj Admissão De Recurso Especial Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

JANILSON CARDOSO ANDRADE

Agravante

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FILHO

Agravante

CRISTIANO SOUZA DE JESUS EVANGELISTA DOS SANTOS

Agravante

ELTON DOS SANTOS VALVERDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Exigência de prequestionamento e da oposição de embargos de declaração para demonstrar debate prévio da tese federal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão do Tribunal de Justiça que não admitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas 282 e 356/STF), tampouco indicou o trecho do acórdão em que a matéria teria sido debatida ou opôs embargos de declaração, configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ e autoriza a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.