AREsp 2955986 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque faltou o prequestionamento das matérias federais (não foram opostos embargos de declaração) e, quanto ao mérito alegado (sucessão empresarial/ilegitimidade), sua apreciação exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; por fim, majorou-se os honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: HOSPITAL JARDIM CUIABÁ LTDA.; Parte Mencionada/terceira Empresa: IMPORTADORA E EXPORTADORA JARDIM CUIABÁ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Sucessão Empresarial, Ilegitimidade Passiva, Preclusão, Reexame De Fatos (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Sucessão Empresarial Ilegitimidade Passiva Preclusão Reexame De Fatos (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

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Parties

HOSPITAL JARDIM CUIABÁ LTDA.

Agravante/recorrente

IMPORTADORA E EXPORTADORA JARDIM CUIABÁ LTDA.

Parte Mencionada/terceira Empresa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos federais (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 incidência das Súmulas n. 282 e 284 do STF por ausência de embargos de declaração
  3. 3 impossibilidade de rediscutir matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque faltou o prequestionamento das matérias federais (não foram opostos embargos de declaração) e, quanto ao mérito alegado (sucessão empresarial/ilegitimidade), sua apreciação exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; por fim, majorou-se os honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por HOSPITAL JARDIM CUIABÁ LTDA.
  • Não conheço do recurso especial interposto.