REsp 2242648 - DECISAO

REsp 2242648 - DECISAO

O acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados como violados (arts. 14, § 3º, II, do CDC; e 373, II, do CPC), configurando ausência de prequestionamento, o que torna o recurso especial inadmissível nos termos da Súmula 282/STF e do art. 105, III, alínea 'c', da Constituição.

Parties
Autor: PAULO CESAR PINHEIRO JUNIOR; Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Réu: ELO SERVIÇOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Fraude (golpe Da Maquininha), Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Repetição De Indébito, Danos Morais
Direito Do Consumidor Processo Civil Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Fraude (golpe Da Maquininha) Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova Repetição De Indébito +1 more

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Parties

PAULO CESAR PINHEIRO JUNIOR

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

ELO SERVIÇOS S/A

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 14, § 3º, II, do CDC e 373, II, do CPC
  2. 2 caracterização de excludente de responsabilidade do fornecedor em casos de fraude (golpe da maquininha)
  3. 3 dissídio jurisprudencial quanto à responsabilização em fraudes denominadas 'golpe da maquininha'

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados como violados (arts. 14, § 3º, II, do CDC; e 373, II, do CPC), configurando ausência de prequestionamento, o que torna o recurso especial inadmissível nos termos da Súmula 282/STF e do art. 105, III, alínea 'c', da Constituição.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em desfavor da recorrente em mais 3% (art. 85, § 11, do CPC)