AREsp 3028914 - DECISAO

AREsp 3028914 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (arts. 186 e 188 do CC) e por não terem sido opostos embargos de declaração para sanar omissão, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; assim, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial e aplico a majoração dos honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SABEMI SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas 282 E 356 Do STF, Artigos 186 E 188 Do Código Civil, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Inadmissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmulas 282 E 356 Do STF Artigos 186 E 188 Do Código Civil Divergência Jurisprudencial

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Parties

SABEMI SEGURADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 186 e 188 do Código Civil
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF em razão de omissão não sanada por embargos de declaração
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (arts. 186 e 188 do CC) e por não terem sido opostos embargos de declaração para sanar omissão, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; assim, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial e aplico a majoração dos honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.