AREsp 3004304 - DECISAO

AREsp 3004304 - DECISAO

O recurso especial é inadmissível porque o acórdão recorrido não decidiu sobre o dispositivo indicado (art. 8º do CPC), configurando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); além disso, a pretensão de majorar o quantum indenizatório exige reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por fim, a divergência jurisprudencial não restou demonstrada por falta de cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA DE MELO TOMÉ; Agravada: CAMPAGRO INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Indenização Por Danos Morais, Negativação Indevida
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Indenização Por Danos Morais Negativação Indevida

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA DE MELO TOMÉ

Agravante

CAMPAGRO INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 8º do CPC
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível porque o acórdão recorrido não decidiu sobre o dispositivo indicado (art. 8º do CPC), configurando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); além disso, a pretensão de majorar o quantum indenizatório exige reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por fim, a divergência jurisprudencial não restou demonstrada por falta de cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Previno as partes sobre a possibilidade de condenação nas penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.
  • Publique-se.