AREsp 2680301 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão e não houve omissão a ser sanada pelos embargos declaratórios; faltou prequestionamento de diversos dispositivos federais suscitados; a fundamentação recursal era deficiente para demonstrar ofensa à legislação federal a partir dos fatos reconhecidos no acórdão; e a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Foi ainda determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida.

Parties
Agravante: AMAURI NORBERTO DA COSTA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Deficiência De Fundamentação, Cadastro De Inadimplentes, Inexigibilidade De Débito, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Prequestionamento Ônus Da Prova Embargos De Declaração Súmula 7/stj Deficiência De Fundamentação +3 more

Case Brief

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Parties

AMAURI NORBERTO DA COSTA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos federais indicados no recurso especial
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão e não houve omissão a ser sanada pelos embargos declaratórios; faltou prequestionamento de diversos dispositivos federais suscitados; a fundamentação recursal era deficiente para demonstrar ofensa à legislação federal a partir dos fatos reconhecidos no acórdão; e a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Foi ainda determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.