REsp 2113075 - ACORDAO

REsp 2113075 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou que as supostas omissões foram efetivamente suscitadas nos embargos de declaração, houve ausência de prequestionamento na perspectiva invocada, o acolhimento das teses exigiria reexame do material fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e implicaria interpretação de cláusulas contratuais (vedada pela Súmula 5/STJ), além da aplicação, por analogia, das Súmulas 284, 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Recorrida: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação, Reexame De Provas, Interpretação Contratual, Súmulas
Processual Civil Processo Administrativo Prequestionamento Fundamentação Reexame De Provas Interpretação Contratual Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

parte adversa

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC
  2. 2 prequestionamento (requisito constitucional)
  3. 3 incidência das Súmulas 282, 284 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou que as supostas omissões foram efetivamente suscitadas nos embargos de declaração, houve ausência de prequestionamento na perspectiva invocada, o acolhimento das teses exigiria reexame do material fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e implicaria interpretação de cláusulas contratuais (vedada pela Súmula 5/STJ), além da aplicação, por analogia, das Súmulas 284, 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.