AREsp 2983688 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento do art. 891, parágrafo único, do CPC (o tribunal de origem não examinou o dispositivo sob o viés pretendido e não foram opostos embargos de declaração) e porque faltou impugnação específica ao fundamento autônomo do acórdão que reconheceu a liberdade do credor fiduciário após a consolidação da propriedade; por não se configurar manifesta inadmissibilidade, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: VALDIR PERES; Agravante: JOSIVANE VIEIRA PERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (desprovimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Preço Vil, Consolidação Da Propriedade, Impugnação Específica, Súmulas Constitucionais, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Prequestionamento Preço Vil Consolidação Da Propriedade Impugnação Específica Súmulas Constitucionais Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)

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Parties

VALDIR PERES

Agravante

JOSIVANE VIEIRA PERES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 891, parágrafo único, do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula n. 283 do STF pela ausência de impugnação específica ao fundamento autônomo do acórdão sobre liberdade do credor fiduciário após consolidação
  3. 3 Se todos os fundamentos suficientes do acórdão foram impugnados de forma específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento do art. 891, parágrafo único, do CPC (o tribunal de origem não examinou o dispositivo sob o viés pretendido e não foram opostos embargos de declaração) e porque faltou impugnação específica ao fundamento autônomo do acórdão que reconheceu a liberdade do credor fiduciário após a consolidação da propriedade; por não se configurar manifesta inadmissibilidade, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Inaplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC no caso