AREsp 2983228 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque os dispositivos tidos por violados (arts. 85, §§ 2º e 8º, do CPC) não foram debatidos pelo acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), não tendo sido opostos embargos de declaração na origem, e porque a apreciação das questões suscitadas implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, configurando ainda risco de supressão de instância, nos termos do art. 1.030, V, do CPC e da jurisprudência citada.

Parties
Réu: Manuel João da Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Supressão De Instância
Processual Civil Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 211/stj Supressão De Instância

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Parties

Manuel João da Cruz

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 85, §§ 2º e 8º do CPC
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ)
  3. 3 impossibilidade de supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os dispositivos tidos por violados (arts. 85, §§ 2º e 8º, do CPC) não foram debatidos pelo acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), não tendo sido opostos embargos de declaração na origem, e porque a apreciação das questões suscitadas implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, configurando ainda risco de supressão de instância, nos termos do art. 1.030, V, do CPC e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...