AREsp 3056946 - DECISAO

AREsp 3056946 - DECISAO

O recurso especial foi inadmitido por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ) e porque a reforma do acórdão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, majorando-se os honorários em razão do trabalho adicional (art. 85, §11, CPC).

Parties
Autor/agravado: JOSE AUGUSTO NASSIF; Agravante/requerida: ODONTOPREV S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Reembolso De Despesas Odontológicas, Cláusulas Abusivas, Honorários Sucumbenciais Recursais
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Planos De Saúde Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas +3 more

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Parties

JOSE AUGUSTO NASSIF

Autor/agravado

ODONTOPREV S.A.

Agravante/requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados no acórdão recorrido
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários recursais com base no art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ) e porque a reforma do acórdão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, majorando-se os honorários em razão do trabalho adicional (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoração dos honorários recursais para 15% sobre o valor da condenação, observada eventual concessão de justiça gratuita (art. 85, §11, CPC).